SCUT: Diploma hoje publicado em Diário da República

22 09 2010

A resolução do Conselho de Ministros que define as regras para a cobrança de portagens em todas as autoestradas sem custos para utilizador (SCUT) foi hoje publicada em Diário da República.

O diploma estabelece a universalidade no pagamento de portagens nas SCUT, mas altera a data de entrada em vigor, que inicialmente esteve prevista para 01 de agosto e apenas vai vigorar a partir de 15 de outubro nas Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata.

Nas restantes (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) a data definida para início de pagamento de portagens é 15 de abril de 2011.

A resolução hoje publicada cria igualmente um regime de discriminação positiva para os utilizadores locais, que vigorará de forma universal até 30 de junho de 2012.

A partir dessa data, as isenções e descontos previstos apenas vão abranger os utilizadores das regiões mais desfavorecidas (onde o PIB per capita seja inferior a 80 por cento da média do PIB per capita nacional).

A discriminação positiva abrange uma isenção de pagamento nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15 por cento nas utilizações seguintes para as populações e empresas locais que tenham residência ou sede em concelhos onde qualquer parte do seu território diste menos de 10 quilómetros da SCUT no caso das vias do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata.

Nas SCUT fora das áreas metropolitanas (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) as isenções e descontos abrangem as populações ou empresas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa NUT III em que uma qualquer parte do seu território diste menos de 20 quilómetros da via.

O presidente da Estradas de Portugal (EP), ouvido terça feira na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, revelou que a empresa prevê arrecadar este ano receitas de 57 milhões de euros com a cobrança de portagens em todas as concessões.

A EP espera conseguir em 2011 receitas na ordem dos 235 milhões de euros e em 2012 prevê encaixar 369 milhões com a cobrança de portagens.

 LUSA


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